A AMPRO - Associação de Marketing Promocional programa, para o primeiro semestre de 2014, workshops sobre a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que obriga as empresas com mais de 100 colaboradores em CLT o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência. O objetivo do evento será esclarecer às agências de Marketing Promocional os detalhes e as implicações desta lei, que prevê multa de até R$ 172 mil para as empresas que a descumprirem. "É importante que as agências que se enquadram no requisito saibam sobre a possibilidade de sofrerem fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e, inclusive, serem alvos de procedimentos investigatórios do Ministério Público do Trabalho", alerta Maria Cibele Valença, advogada do escritório Focaccia, Amaral e Salvia, que presta assessoria jurídica para a AMPRO.
De acordo com a especialista, podem ser contratados para o preenchimento da referida cota, além das pessoas com deficiência - física, auditiva, visual, mental ou múltipla -, os trabalhadores reabilitados profissionalmente, com certificado fornecido pela Previdência Social. O número de vagas que devem ser disponibilizados varia de acordo com a quantidade de empregados CLT na agência: 2% para estruturas com até 200 colaboradores, 3% para até 500, 4% para até 1000 colaboradores e 5% para as estruturas acima de 1000 empregados em regime CLT. "Vale ressaltar que para o cálculo e para o cumprimento da cota não são considerados os trabalhadores terceirizados, os estagiários e os aprendizes".
Outros detalhes a respeito da Lei de Cotas serão tratados em evento específico da AMPRO. As agências interessadas em receber informações podem solicitar pré-inscrição por meio do e-mail comunicacao@ampro.com.br ou telefone (11) 3815-9998.
AMPRO
A AMPRO - Associação de Marketing Promocional é a maior entidade que representa o setor de Live Marketing em todo o país. Presidida por Kito Mansano, com sede em São Paulo, possui mais de 350 empresas associadas, com representação em várias regiões (sul, sudeste, centro-oeste e norte/nordeste). É a única que desenvolve nacionalmente a teoria e a prática do setor de Live Marketing de forma ampla e, para ganhar maior representatividade em prol das necessidades do setor, iniciou, em 2013, processo de criação de um sindicato, o SINDILIVE - Sindicato das Empresas de Live Marketing.
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