Nesta quarta-feira (25), o projeto da Lei do Turismo, que representa um marco regulatório para o setor, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação foi possível devido a um acordo do Colégio de Líderes para que eventuais mudanças sejam feitas no Senado Federal. Assim, não houve votação nominal e nem apreciação do destaque que propunha excluir do texto o dispositivo que prevê multa de R$ 350 a R$ 3 milhões para prestadores de serviços turísticos que descumprirem a legislação.
As medidas propostas na Lei do Turismo são consenso no setor e visam estabelecer condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, promover o turismo como fator de inclusão social, meio que gera trabalho e renda. O ministro do Turismo, Luiz Barretto, comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, "Esse resultado é muito importante para o turismo. Vai significar segurança para investidores e empresários do setor. Significa também um grande avanço institucional, uma vez que o MTur teve papel preponderante e de articulação nesse processo", diz.
Barretto agradeceu ao Legislativo, ao trade turístico e a todos os envolvido na elaboração do projeto. "É uma primeira batalha, que foi vencida. Temos uma segunda e decisiva no Senado, mas tenho certeza que com o empenho de todos os interessados na aprovação da lei seremos bem-sucedidos lá também", afirma o ministro.
Durante a apreciação da Lei do Turismo, diversos deputados manifestaram-se a favor da aprovação do texto. "A proposta traduz a essência do que foi debatido pelos envolvidos com a atividade turística. O Governo Federal e parlamentares da Câmara dos Deputados, entre eles o presidente da Comissão de Turismo, deputado Albano Franco, a deputada Lídice da Mata e o deputado Cadoca, também participaram desse processo", menciona o deputado Marcelo Teixeira.
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana, falou, no plenário, dos benefícios que a Lei de Turismo trará para o setor. "Com essa regulação, benefícios como crédito serão facilitados. Teremos ainda o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), um importante mecanismo de incentivo à atividade turística", diz. Chico Alencar manifestou a necessidade de urgência em se aprovar a lei. "A hora é agora. O consenso dos líderes demonstra que essa é a atitude certa em benefício do turismo. Os ajustes necessários poderão ser feitos no Senado", defende.
Liberação do texto
No 25 de maio, durante audiência pública, a Comissão de Turismo e Desporto acatou a proposta do MTur de acelerar a apreciação da Lei do Turismo. Foi isso que possibilitou a votação de hoje. A decisão da comissão levou em consideração o processo de formulação do projeto, com amplo debate entre o MTur e o trade turístico, por meio do Conselho Nacional de Turismo. A criação desse marco regulatório foi proposta em 2003, sob a coordenação do MTur, com a participação de representantes das várias instâncias de governo, empresas prestadoras de serviços turísticos e entidades que reúnem profissionais do setor.
Legislação em vigor
Atualmente, diferentes leis e decretos estão em vigor. Há matérias sobrepostas ou complementares entre união, estados e municípios. Faltam normas de fiscalização e punitivas e também de padronização dos serviços ofertados. Esses são problemas que a atual proposta de Lei do Turismo pretende resolver, ao definir, por exemplo, as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e ainda instituindo o Sistema Nacional de Turismo. O sistema tem como objetivo compatibilizar os esforços e as ações federais com aquelas dos estados e municípios a serem observadas na elaboração e revisão do Plano Nacional de Turismo.
O texto propõe a consolidação de um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Prevê também a implantação de um sistema de qualidade para o setor e institui um cadastro obrigatório, de âmbito nacional, com vistas ao controle e classificação das atividades, equipamentos e serviços turísticos. O projeto estabelece, ainda, condições operacionais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional.
Fonte: Ministério do Turismo
(JA)
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