São duas as modificações pretendidas:
a) Que o fator preço, nas Concorrências do tipo Técnica e Preço, responda por no mínimo 70% do total de pontos que podem ser obtidos numa licitação;
b) Que as Concorrências Públicas passem a permitir a formação e a participação de consórcios de agências de propaganda em seus certames.
O autor do projeto, Senador Paulo Paim (PT/RS), justificou que tomou esta iniciativa a pedido de uma entidade de combate à impunidade e à corrupção. “Segundo eles, os maiores problemas no erário ocorrem principalmente via empresas de publicidade e propaganda. Ali estão os grandes desvios”.
Não deixa de ser curioso, para não dizer inacreditável, que um Senador da República, aceite e propague dentro de uma comissão do Senado Federal informação passada por uma entidade, sem citar o nome da mesma, de que os grandes desvios do dinheiro público ocorrem principalmente via empresas de propaganda, setor que fica com menos de 1% dos orçamentos gerais, seja de Municípios, Estados ou País. Sim, porque as verbas publicitárias desses órgãos públicos jamais ultrapassam sequer 1% dos seus respectivos orçamentos.
Já o Senador Roberto Requião (PMDB/PR), na tentativa de complementar a matéria, sugere o que considera uma inovação: incluir o “desconto padrão” no cálculo de pontuação da proposta de preço. O substitutivo prevê que as agências repassariam parte de sua comissão legal, a título de abatimento, ao contratante público, insinuando que esse desconto reduziria os custos do serviço prestado.
Qualquer empresário da Indústria da Propaganda, e até mesmo um Gestor Público, minimamente consciente e informado, pode concluir quão danosas são as consequências da eventual aprovação dessas sugestões. Sem exageros: elas podem acabar com o negócio das agências, ao estabelecer uma “guerra de preços” jamais vista entre os concorrentes. Importa perceber que estamos falando aqui de abrir mão dos 15% de comissão.
Não dá para dizer que os políticos nos surpreendem com suas ideias e projetos. E é impressionante a desinformação desses homens públicos, a distância que os separa da realidade, no caso da chamada Indústria da Propaganda. Eles desconhecem e ignoram toda uma regulamentação do setor. Demonstram enorme ignorância a respeito de toda uma legislação pertinente. E, provavelmente, não estão nem aí para a desorganização desse importante segmento empresarial.
Como disse, os políticos não nos surpreendem mais. Além disso, é triste surpresa constatar que toda essa discussão ocorra no Congresso Nacional totalmente desconhecida e distante das lideranças empresarias das nossas agências.
Com raríssimas exceções, duvido que os nossos amigos, empresários da área e colegas publicitários tenham conhecimento desse importante e perigoso debate que, verdadeiramente, põe em risco seus empregos, suas empresas, seus investimentos e pode respingar para o outro lado: a iniciativa privada.
Sem medo de ser repetitivo, afirmo e reafirmo que é absolutamente urgente fortalecer mais nossas entidades representativas. A FENAPRO – Federação das Agências de Propaganda precisa estar mais presente no Congresso Nacional.
É através do Sindicado e Federação, por exemplo, que se deve acompanhar projetos como este, que hoje estão sendo discutidos no Congresso à revelia de quem entende e pode esclarecer muitas incoerências, já que essa discussão é do interesse comum de toda uma categoria. Tudo que pode ameaçar e afetar o negócio da propaganda deve interessar – e muito – todos publicitários e as empresas que formam a Indústria da Propaganda.
Sei que existe um braço da FENAPRO, que é o SINAPRO – Sindicato das Agências de Propaganda do DF. Ainda assim, é pouco para cuidar de inúmeros ataques que vem sofrendo nossa atividade. O corpo a corpo se faz necessário de forma mais constante, a presença, o comprometimento e o verdadeiro interesse pela causa são fundamentais para um resultado final positivo.
*Fernando Vasconcellos é jornalista e editor do Meio e Mídia em Brasília e do Blog do Fernando Vasconsellos
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