A decisão é definitiva e corresponde, em valores corrigidos, ao que a Varig deixou de ganhar de 1985 a 1992, período em que o preço das passagens ficou congelado por imposição do governo, o que teria contribuído para que a empresa fosse à falência.
De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), o valor ficaria em torno de R$ 3 bilhões. A Varig alega que o congelamento de preços dilapidou o patrimônio da empresa e pede indenização de R$ 6 bilhões.
Já para fundo de previdência Aerus, responsável pelo pagamento da aposentadoria de ex-funcionários da companhia aérea, a indenização em valores atualizados é R$ 7,2 bilhões.
Entenderam que há provas no processo de que a política do governo prejudicou a Varig, além da relatora do processo, ministra Carmen Lucia, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Durante a leitura de seu voto, Celso de Mello afirmou que a medida, estabelecida nos planos econômicos para conter a inflação nas décadas de 1980 e 1990, foi decisiva na defasagem que fez com que a Varig quebrasse. "O congelamento das tarifas então praticado gerou a insuficiência tarifária que resultou nos prejuízos da empresa".
Votação
Em maio do ano passado a relatora do processo, ministra Carmen Lúcia, votou pelo provimento da indenização bilionária para Varig. Para ela, o dano causado pelo congelamento das tarifas foi comprovado no processo. Na época, Barbosa pediu vista e por isso foi o primeiro a votar na sessão desta quarta-feira.
Votos contrários
O ministro Joaquim Barbosa, abriu a dissidência, votando contra a indenização, entendendo que a Varig é responsável pelos próprios prejuízos, tendo sido acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.
Barbosa rejeitou os argumentos da Varig, de que a empresa teria quebrado devido ao congelamento das tarifas aéreas, imposto pelo governo entre os anos de 1985 a 1992. Para o ministro, a Varig faliu porque foi mal administrada e não resistiu à concorrência que começou a enfrentar com a expansão do setor aéreo.
Para Barbosa, a companhia aérea faliu porque foi mal administrada e não resistiu à concorrência que começou a enfrentar com a expansão do setor aéreo. “Para mim soa problemático aceitar a alegação de que a impossibilidade de a empresa ter reajustadas suas tarifas segundo sua vontade seria a causa da ruína do negócio. A Varig foi vitima de seu modelo de negócios, da sua gestão e de circunstancias de mercado. Pretender o aumento da tarifa em nada implica no volume de pessoas dispostas a pagar por esse preço”.
O ministro também não aceitou a alegação da Varig de que os planos econômicos, implementados pelo governo para conter a inflação nas décadas de 1980 e 1990, prejudicaram os lucros da empresa. O presidente do STF entende que tais planos afetaram a vida de todos os brasileiros e não seria justo indenizar apenas um setor.
O ministro Gilmar Mendes foi irônico ao ressaltar que a indenização para a Varig vai abrir um precedente jurídico relevante. “O boteco da esquina, a birosca da Maria, todos fariam jus a um tipo de indenização do Estado. A União seria um tipo de seguradora universal. Para todos os conflitos, inclusive do espírito, a União seria o seguro”.
Os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli não votaram porque estavam impedidos na ação.
Aposentadoria
Sobre a aposentadoria dos funcionários da Varig, que está defasada devido ao rombo financeiro gerado pela falência da companhia aérea, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, afirmou que ação de indenização está totalmente desvinculada de um possível reajuste do valor da pensão.
Segundo ele, o processo de indenização começou antes do problema no fundo de previdência Aerus responsável pelos recursos de pensão dos ex-funcionários. O ministro lamentou que houvesse expectativa por parte dos aposentados. “Acho impróprio vincular esse caso com a questão do Aerus. Essa ação iniciou-se muitos anos antes do surgimento do problema dos fundos de pensão. Lamentavelmente criou-se essa expectativa. É Justa, embora baseada em desconhecimento”.
Pagamento
Com a decisão final do STF, a União deve pagar os valores por meio de precatórios. Se os documentos foram expedidos antes de julho, a dívida deve ser quitada até 2015.
Aposentados da Varig comemoram decisão do STF
Os aposentados e pensionistas do fundo de previdência Aerus comemoram o desfecho de um imbróglio de quase uma década que envolve o fundo de pensão dos ex-funcionários de empresas como Varig, Transbrasil e Vasp e seus beneficiários. O fundo administra planos de previdência complementar de várias empresas do setor aéreo e conta com mais de 15 mil associados.
Por causa de um rombo financeiro — resultado, entre outros fatores, da falência das empresas aéreas —, o valor de aposentadorias e pensões pagas mensalmente aos ex-funcionários foi reduzido e, desde 2006, corresponde, em média, a apenas 8% do valor devido. A Aerus está sob intervenção e, no início deste ano, entrou em liquidação extrajudicial (quando a entidade assume que não tem condições de funcionar).
Esperança
Na época da criação do fundo, havia três fontes de recursos que abasteciam a instituição: empresas patrocinadoras, trabalhadores e uma taxa de 3% que incidia sobre as passagens domésticas e deveria vigorar até o ano de 2012.
Essa taxa acabaria extinta, no entanto, em 1992, dez anos depois de ser criada. Segundo a Associação dos Participantes e Beneficiários do Aerus (Aprus), a conta da defasagem chega hoje a R$ 10 bilhões. O presidente da associação, Thomaz Raposo, espera um desfecho favorável para as duas ações e torce por um acordo com o governo, para que os valores sejam pagos o mais breve possível. “Essa decisão favorece muito a vontade do governo de fazer um acordo. O valor a ser pago pelas duas ações fica em torno de R$ 20 bilhões. A necessidade para se estabilizar o fundo e pagar os beneficiários fica em torno de R$ 8 bilhões. Para o governo, sairia mais barato e a gente receberia o valor mais rápido”.
Acordo
Se o acordo com o governo for fechado, as ações na Justiça seriam extintas. Para Thomaz, os aposentados já não têm mais tempo para esperar o desfecho judicial. “O grupo já perdeu cerca de 900 pessoas desde que essas ações estão na Justiça. No grupo, boa parte, cerca de 3.000 pessoas, tem acima de 80 anos. Precisamos de um acordo rápido”.
Caso as decisões não saiam rapidamente, o presidente da Aprus pretende recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O órgão é a porta de entrada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, capaz de punir os Estados-membros por eventuais violações.
Advogado de aposentados quer acordo para acelerar indenização
O fundo de previdência Aerus, responsável pelo pagamento da aposentadoria de ex-funcionários da companhia aérea Varig, vai propor um acordo para que a União acelere o pagamento da indenização bilionária que deve à empresa.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar ganho de causa à Varig, determinando que o governo é responsável pelo prejuízo financeiro que levou a empresa à falência, a expectativa é de que parte do R$ 7 bilhões da indenização seja repassado ao fundo de pensão para reajustar a aposentadoria dos beneficiários.
O advogado do Aerus, Tavares Paes, afirma que, como a decisão é definitiva, não há motivos para adiar o pagamento. Segundo ele, os idosos que têm direito ao reajuste da aposentadoria não podem esperar muito. “A maior parte dos participantes do Aerus é composta de idosos que precisam desse dinheiro e não podem aguardar até a liquidação e pagamento desse valor. Acho que é uma questão de bom senso e de sensibilidade humana”.
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